Norms
Legal origin of the Observatory
The creation and regulation of the Feminicide Observatory of the State of Rio de Janeiro is anchored in two key legal instruments:
Legislation on combating gender-based violence
This database gathers the main laws and regulations related to combating gender-based violence and consolidating women's rights. It includes a broad survey of Brazilian and international legislation that helps understand the main legal frameworks in force.
Federal Sphere (22)
Convenção CEDAW (1979)
Constituição Federal (1988)
Convenção Belém do Pará (1994)
Lei n° 10.224/2001 (2001)
Lei n° 10.778/2003 (2003)
Decreto n° 5.017/2004 (2004)
Lei Maria da Penha (2006)
Marco legal no combate à violência doméstica.
Lei 11.340/2006 – Maria da Penha (2006)
Lei n° 12.015/2009 (2009)
Lei n° 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial (2010)
Decreto n° 7.393/2010 (2010)
Lei n° 12.737/2012 (2012)
Lei n° 12.650/2012 – Lei Joanna Maranhão (2012)
Lei 12.845/2013 (2013)
Decreto n° 7.958/2013 (2013)
Modelo de Protocolo Latino-Americano de Investigação (2014)
Lei 13.104/2015 (2015)
Diretrizes Nacionais para Investigar Mortes Violentas de Mulheres (2016)
Lei n° 13.505/2017 (2017)
Lei 13.642/2018 (2018)
Lei 14.164/2021 (2021)
Lei n° 14.994/2024 – Pacote Antifeminicídio (2024)
State Sphere (4)
Diretrizes para o atendimento de mulheres em situação de risco e violência. (2021)
Lei nº 9.235/2021
Municipal Sphere (5)
Programa Geração de Empregos para Mulheres em Situação de Violência (2021)
Programa de Defesa Pessoal para Mulheres (2022)
Cartão Mulher Carioca (2023)
Lei nº 7.754/2023: oferece recursos financeiros para mulheres em situação de violência e vulnerabilidade econômica e social, bem como para órfãos vítimas de feminicídio.
Ação de prevenção em casos de violência contra mulheres (2025)
Lei nº 8.913/2025: Obriga síndicos e administradores de condomínios a denunciarem casos de violência doméstica contra mulheres, com previsão de advertência e multa em caso de descumprimento.