Normativas
Origen legal del Observatorio
La creación y regulación del Observatorio del Feminicidio del Estado de Río de Janeiro está respaldada por dos instrumentos legales fundamentales:
Legislación para enfrentar la violencia de género
Esta base de datos reúne las principales normas y leyes sobre el enfrentamiento de la violencia de género y la consolidación de los derechos de las mujeres. Se realizó un amplio relevamiento de la legislación brasileña e internacional que ayuda a comprender los principales marcos legales vigentes en el país.
Esfera Federal (22)
Convenção CEDAW (1979)
Constituição Federal (1988)
Convenção Belém do Pará (1994)
Lei n° 10.224/2001 (2001)
Lei n° 10.778/2003 (2003)
Decreto n° 5.017/2004 (2004)
Lei Maria da Penha (2006)
Marco legal no combate à violência doméstica.
Lei 11.340/2006 – Maria da Penha (2006)
Lei n° 12.015/2009 (2009)
Lei n° 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial (2010)
Decreto n° 7.393/2010 (2010)
Lei n° 12.737/2012 (2012)
Lei n° 12.650/2012 – Lei Joanna Maranhão (2012)
Lei 12.845/2013 (2013)
Decreto n° 7.958/2013 (2013)
Modelo de Protocolo Latino-Americano de Investigação (2014)
Lei 13.104/2015 (2015)
Diretrizes Nacionais para Investigar Mortes Violentas de Mulheres (2016)
Lei n° 13.505/2017 (2017)
Lei 13.642/2018 (2018)
Lei 14.164/2021 (2021)
Lei n° 14.994/2024 – Pacote Antifeminicídio (2024)
Esfera Estatal (4)
Diretrizes para o atendimento de mulheres em situação de risco e violência. (2021)
Lei nº 9.235/2021
Esfera Municipal (5)
Programa Geração de Empregos para Mulheres em Situação de Violência (2021)
Programa de Defesa Pessoal para Mulheres (2022)
Cartão Mulher Carioca (2023)
Lei nº 7.754/2023: oferece recursos financeiros para mulheres em situação de violência e vulnerabilidade econômica e social, bem como para órfãos vítimas de feminicídio.
Ação de prevenção em casos de violência contra mulheres (2025)
Lei nº 8.913/2025: Obriga síndicos e administradores de condomínios a denunciarem casos de violência doméstica contra mulheres, com previsão de advertência e multa em caso de descumprimento.